Seu pet shop vende animais num estado sem lei própria? Quem responde pelo animal vendido é a sua loja.

• 1Alvará ou licença do município — a atividade de baixo risco pode estar dispensada de alvará prévio (Lei federal 13.874/2019, da Liberdade Econômica).
• 2CNPJ e nota fiscal na venda.
• 3Maus-tratos é crime — art. 32 da Lei federal 9.605/1998.
• 4Código de Defesa do Consumidor — informação clara ao comprador, responsabilidade por vício e direito de arrependimento na venda a distância.
• 5Vacina, vermífugo, microchip, atestado de saúde e carteira de vacinação são atos do médico-veterinário.

• 1Procedência registrada — só entra animal com microchip lido, carteira de vacina assinada, atestado de saúde e criador de origem identificado.
• 2Microchip antes da saída do animal.
• 3Atestado de saúde e carteira de vacina na entrega.
• 4Contrato de compra e venda e manual de manejo.
• 5Folha de entrega assinada pelo comprador.
• 6Registro de cada animal guardado por 5 anos — o prazo das leis estaduais que já existem.
• 7Aviso ao público afixado na loja.

Não é obrigação legal no seu estado: é o padrão que adotamos porque funciona como prova e porque é o que as leis dos estados que já legislaram consolidaram.